Introdução

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A Secretaria da Cultura do Ceará, no uso de suas atribuições define as regras para as transferências fundo a fundo na modalidade especial entre o Fundo Estadual da Cultura - FEC e os Fundos Municipais de Cultura do Ceará, nos termos do Art. 94 da Lei 18.012 de 2022 e do Decreto N º36.040, de 29 de maio de 2024, que regulamenta a matéria.

Para a 2ª Convocatória para transferências fundo a fundo, na modalidade especial, para projetos ou ações específicas entre o Fundo Estadual de Cultura (FEC) e os Fundos Municipais de Cultura do Ceará, será destinado o montante de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões) destinados para projetos ou ações específicas, divididos em duas categorias, sendo estas: Categoria I - Equipamentos culturais e restauro de bens culturais imóveis e Categoria II - Elaboração de projetos.

A Convocatória ficará com inscrição disponível até às 23:59 do dia 31 de janeiro de 2025, de forma gratuita e realizada exclusivamente online pelo Mapa Cultural do Ceará.

Demais informações sobre o processo seletivo podem ser encontradas na Instrução Normativa que rege este processo e seus anexos.