Introdução

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A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições define as regras para as transferências fundo a fundo na modalidade ordinária entre o Fundo Estadual da Cultura - FEC e os Fundos Municipais de Cultura do Ceará, para o exercício do ano de 2024, nos termos do Art. 94 da Lei 18.012 de 2022 e do Decreto N º36.040, de 29 de maio de 2024, que regulamenta a matéria.

Para o exercício de 2024 serão destinados ao todo R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), dos quais R$ 15.000.000,00 (quinze milhões) serão destinados para as transferências fundo a fundo na modalidade ordinária e R$ 15.000.000,00 (quinze milhões) destinados para projetos ou ações específicas, que será objeto de futura regulamentação em convocação específica, observando sempre a disponibilidade orçamentária.

A SEGUNDA FASE desta Convocatória, se dedicará a submissão dos Planos de Ação e Termo de Responsabilidade, conforme está designado no corpo da Instrução normativa que rege este processo. A Segunda fase ficará com inscrição disponível no período de 4 (quatro) dias corridos, de forma gratuita e realizada exclusivamente online pelo Mapa Cultural do Ceará.

Demais informações sobre o processo seletivo podem ser encontradas na Instrução Normativa e seus anexos.