Introdução

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A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult Ceará), por meio da Assessoria de Projetos Especiais e da Coordenadoria de Articulação Regional e Participação (COPAR), apresenta o IB-SIEC 2024 - Informações Básicas do Sistema Estadual de Cultura do Ceará, um instrumento de gestão que busca uma apuração aprofundada da atual situação da política pública de cultura nos municípios cearenses.

As respostas coletadas no presente instrumento são de extrema importância para a compreensão do atual cenário das políticas culturais nos 184 municípios do Ceará, uma vez que busca verificar a partir das representações de cada Prefeitura a situação dos elementos que constituem os Sistemas Municipais de Cultura e as demais nuances das políticas públicas de cultura em nível municipal.

Os Sistemas Municipais de Cultura instalados no âmbito dos municípios cearense, de acordo com a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará - Lei 18.012/2022, integram-se ao processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social, econômico e sustentável, com pleno exercício dos direitos culturais, em conformidade com as diretrizes do Sistema Nacional de Cultura.

O Sistema Nacional de Cultura (SNC) é um processo de gestão e promoção das políticas públicas de cultura democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e a sociedade. O SNC é organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. Neste sentido, tanto o Sistema Estadual de Cultura como os Sistemas Municipais de Cultura devem caminhar na mesma direção para que haja sintonia de objetivos e resultados.
A Constituição Federal divide a estrutura do SNC em nove elementos que devem coexistir nos Sistemas Estaduais e Municipais de Cultura, são eles:

I - órgãos gestores da cultura;
II - conselhos de política cultural;
III - conferências de cultura;
IV - comissões intergestores;
V - planos de cultura;
VI - sistemas de financiamento à cultura;
VII - sistemas de informações e indicadores culturais;
VIII - programas de formação na área da cultura;
IX - sistemas setoriais de cultura.

Os Órgãos Gestores da cultura devem exercer a coordenação geral de normatização, orientação e fiscalização, de modo a garantir que os demais componentes do Sistema observem os princípios e objetivos previstos na legislação, gerindo a implementação e a execução dos recursos públicos direcionados ao setor cultural e assumindo as responsabilidades e atribuições do poder público.

Os Conselhos de Política Cultural são órgãos colegiados permanentes, de caráter autônomo, consultivo, deliberativo, normativo e de fiscalização das políticas culturais, de composição majoritária da sociedade civil, vinculados administrativa e financeiramente ao órgão gestor, com a competência de institucionalizar as relações entre a administração pública estadual e os diversos setores da sociedade civil, com a finalidade de promover a gestão democrática e autônoma da política cultural nos entes federativos.

As Conferências de Cultura constituem instâncias de articulação e participação social, voltadas à análise da conjuntura do setor cultural, bem como ao diagnóstico, desenvolvimento, elaboração e propositura de diretrizes para a formulação das políticas públicas e dos planos de cultura, envolvendo o poder público e a sociedade civil.

As Comissões Intergestores são instâncias permanente de articulação entre os gestores públicos nos níveis de Governo Federal, Estadual e Municipal para viabilizar a implementação do Sistema, constituindo-se como principais instâncias de negociação e pactuação das ações intergovernamentais e atuando como fóruns de celebração de instrumentos, parâmetros, mecanismos de implementação e regulamentação do Sistema. No âmbito nacional, a Comissão Intergestores Tripartite - CIT é responsável por reunir as três esferas de governo (federal, estadual e municipal) e no âmbito estadual a Comissões Intergestores Bipartites - CIB é responsável por reunir as duas esferas de governo (estadual e municipal).

Os Planos de Cultura são estabelecidos por lei específica de duração decenal, constituindo ferramenta de planejamento estratégico, construídos de forma participativa para definir os rumos da política cultural, organizar, regular e nortear a execução da política pública de cultura, estabelecendo estratégias e metas, definindo prazos e recursos necessários à sua implementação, conforme as diretrizes e os objetivos do Sistema.

Os Sistemas de Financiamento à Cultura são constituídos pelo conjunto de modalidades e mecanismos, diversificados e articulados, destinados ao financiamento das políticas públicas culturais e ao fomento efetivo, estruturado, democrático e continuado, com ou sem emprego direto de recursos financeiros, da cultura e da arte em suas diversas linguagens e segmentos com vistas à ampliação e ao fortalecimento das atividades artísticas e culturais e à promoção do desenvolvimento cultural.

Os Sistemas de Financiamento à Cultura são constituídos por diferentes fontes orçamentárias, como o Fundo Nacional de Cultura, os Fundos Estaduais de Cultura, os Fundo Municipais de Cultura, as dotações orçamentárias consignadas nas lei orçamentárias, os incentivos fiscais, as transferências interfederativas, as receitas operacionais geradas pelos espaços e equipamentos culturais e outras fontes admitidas na legislação.

Os Sistemas de Informações e Indicadores Culturais constituem sistemas integrado de produção, elaboração, sistematização e publicização de informações para o monitoramento e avaliação das políticas culturais, buscando promover o monitoramento e a avaliação dos processos, resultados e impactos das políticas culturais considerando princípios como a eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas; bem como promover mapeamentos e diagnósticos sobre o campo cultural e suas cadeias econômicas e simbólicas de criação, produção e circulação cultural.

No caso do Ceará, vale destacar que o Mapa Cultural é a plataforma oficial do Sistemas de Informações e Indicadores Culturais do Ceará (Siscult). O Mapa Cultural do Ceará vem sendo aperfeiçoado como uma ferramenta de mapeamento, repositório cultural, gestão de dados e indicadores culturais, a servir para a gestão da política de fomento, criação, difusão, preservação, memória e formação nos campos artísticos e culturais, tendo por fundamento a transparência, publicidade, legalidade, eficiência e governança digital.

Os Programas de Formação na área da cultura devem ser implementados pelo poder público em articulação com instituições públicas, entidades privadas e agentes culturais, com a finalidade de possibilitar a formação e a qualificação de agentes públicos e privados na área artística e cultural. Dentre os objetivos dos Programas de Formação em Cultura, estão a promoção do acesso aos meios de educação, formação, capacitação, qualificação profissional, pesquisa e produção de conhecimento em arte e cultura, bem como a qualificação da produção artística e da circulação dos bens culturais.

Os Sistemas Setoriais são subsistemas destinados a regulamentar, de forma específica, as políticas públicas culturais relativas ao segmento ou à linguagem que representa. O Poder Público deve assegurar os meios e as condições para o funcionamento eficiente e democrático dos sistemas setoriais, bem como para a concretização dos respectivos Planos Setoriais. Os Sistemas Setoriais são regidos por legislação específica, que deve atender aos princípios e objetivos do Sistema Nacional de Cultura.

O campo cultural desfruta de um momento histórico para as políticas públicas da cultura, que favorece muito positivamente a implantação de estruturas necessárias para o fortalecimento do Sistema Nacional de Cultura. A Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) garante uma previsibilidade e uma constância de recursos, mesmo que a médio prazo, com a transferência fundo a fundo de recursos da União para Estados e Municípios pelo período de 5 anos.

A Secult Ceará conta hoje com uma coordenadoria específica para atendimento aos municípios, capaz de dar suporte e acompanhar com equipe própria as demandas dos municípios no âmbito da cultura. Por isso volta hoje com esse formulário para fazer um diagnóstico que dará a base para iniciar um trabalho de reestruturação dos Sistemas Municipais de Cultura. A partir dessa coleta de informações daremos continuidade a uma série de ações voltadas para esta finalidade.

O presente formulário tem como objetivo consolidar o panorama real do Sistema Estadual da Cultura no Ceará. A Secretaria da Cultura já realizou uma primeira investida a esse respeito por meio do Censo Pro-Siec (2021-2023), executado entre 29/09/2021 e 30/10/2023 por meio de uma oportunidade publicada no Mapa Cultural do Ceará. Entretanto, a obtenção de respostas ficou abaixo do nível adequado por três razões:

1. Número de respostas - dos 184 municípios cearenses, 129 responderam à chamada, correspondendo a 70,1%;
2. Nível de confiabilidade - uma análise preliminar identificou que muitos respondentes não enviaram a documentação comprobatória correta de suas respostas, o que torna incerta sua fidedignidade;
3. Atualização - temos que 60 municípios (46,5% do total) responderam aos Pro-Siec em 2021 ou 2022. Com isso, é possível que suas informações já não correspondam ao contexto atual.

Deste modo, faz-se necessária uma nova abordagem junto aos órgãos municipais da cultura, de maneira a se obter respostas confiáveis, atualizadas e abrangentes ao maior número possível de municípios, para que possa traçar estratégias de avanços na perspectiva de investimentos nos 184 municípios cearenses.

Por fim, informamos que o preenchimento integral do formulário garante ao município a emissão de um certificado de participação no IB-SIEC 2024 - Informações Básicas do Sistema Estadual de Cultura do Ceará, contribuindo com a reestruturação do Programa de Fortalecimento do Sistema Estadual da Cultura - PROSIEC.