Introdução

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A Lei Paulo Gustavo, que fundamenta o presente Edital, é uma norma que dispõe sobre a concessão de apoio financeiro da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para realização de ações culturais, simbolizando o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.

Com base nessa Lei, o Município de TEJUÇUOCA recebeu recursos a serem destinados para ações culturais (tanto ações especificamente do setor audiovisual quanto ações culturais em geral) selecionadas por meio de seleção pública.

O presente Edital é uma das ações de execução da Lei Paulo Gustavo no Município de TEJUÇUOCA, sendo lançado para seleção de organização da sociedade civil para realizar, em parceria com a Administração Pública, ações de apoio ao setor audiovisual, com base nos arts. 5º e 6º da Lei Paulo Gustavo e de acordo com os incisos: I - Apoio a Produções Audiovisuais; II - Apoio a Cinemas de Rua e Cinemas Itinerantes e III - Apoio a Realização de Programa de Formação Audiovisual que orientam a execução do objeto deste edital.